Termos de Uso e Licença do Software Simples Podal

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento estabelece as condições para licenciamento e utilização do software denominado Simples Podal, sistema disponibilizado por meio da internet destinado ao gerenciamento de atividades relacionadas a clínicas, consultórios e profissionais da área de podologia.

1.2. O Simples Podal poderá disponibilizar, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis, recursos destinados, entre outros, ao cadastro e gerenciamento de pacientes, agendas, atendimentos, prontuários, registros de evolução, anamneses, procedimentos, planos de tratamento, receituários, atestados, documentos, termos de consentimento, imagens, gerenciamento financeiro, recebimentos, pacotes, sessões, estoque, produtos, comissões, relatórios e indicadores.

1.3. O sistema também poderá disponibilizar funcionalidades de comunicação com pacientes, envio de mensagens por WhatsApp, assinatura eletrônica ou digital de documentos, emissão ou integração com serviços de documentos fiscais e outras funcionalidades disponibilizadas pela LICENCIANTE.

1.4. As funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas, aperfeiçoadas, substituídas ou descontinuadas em decorrência da evolução tecnológica, comercial, operacional ou legal do serviço, observados os direitos aplicáveis ao LICENCIADO.

2. DA LICENÇA DE USO

2.1. A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, durante a vigência da contratação, licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilização do Simples Podal de acordo com o plano contratado e estes Termos.

2.2. A contratação não implica venda ou transferência da propriedade do software, de seu código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

2.3. O LICENCIADO poderá permitir o acesso ao sistema a profissionais, empregados, colaboradores ou prestadores de serviços sob sua responsabilidade, observados os limites e permissões estabelecidos pelo plano contratado.

2.4. O LICENCIADO será responsável pelos atos praticados por seus usuários no sistema, inclusive pela correta atribuição e revogação de permissões de acesso.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. O Simples Podal, incluindo seu código-fonte, estrutura, identidade visual, interfaces, funcionalidades, documentação, marcas, textos, elementos gráficos e demais componentes desenvolvidos pela LICENCIANTE são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

3.2. O LICENCIADO não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Simples Podal em razão de sua contratação ou utilização.

3.3. É vedado ao LICENCIADO, salvo autorização expressa da LICENCIANTE:

• copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, alugar ou transferir o software;
• realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• acessar ou tentar obter indevidamente o código-fonte;
• remover identificações de propriedade intelectual;
• utilizar o software para violar direitos da LICENCIANTE ou de terceiros.

3.4. Os dados e conteúdos inseridos pelo LICENCIADO permanecem vinculados aos seus respectivos titulares e não se tornam propriedade da LICENCIANTE pelo simples armazenamento ou processamento.

4. DO CADASTRO E DAS CREDENCIAIS DE ACESSO

4.1. O LICENCIADO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante sua contratação e utilização do Simples Podal.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e deverão ser mantidas em segurança.

4.3. O LICENCIADO deverá orientar seus usuários a não compartilhar senhas ou permitir acesso indevido ao sistema.

4.4. Havendo suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou incidente de segurança, o LICENCIADO deverá alterar imediatamente as credenciais afetadas e comunicar a LICENCIANTE quando necessário.

5. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E CONTRATAÇÃO

5.1. O acesso ao Simples Podal poderá ocorrer mediante contratação de plano mensal, anual ou outra modalidade comercial disponibilizada pela LICENCIANTE.

5.2. Valores, quantidade de agendas, limites, funcionalidades incluídas e demais condições comerciais serão aqueles informados no momento da contratação.

5.3. Os preços poderão ser reajustados ou alterados pela LICENCIANTE, mediante comunicação prévia quando aplicável.

5.4. Funcionalidades ou serviços adicionais poderão possuir cobrança própria, independentemente do valor do plano principal.

5.5. A falta de pagamento poderá ocasionar suspensão do acesso ao sistema, observadas as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.

6. DOS CRÉDITOS E SERVIÇOS COBRADOS POR CONSUMO

6.1. Determinadas funcionalidades poderão funcionar mediante utilização de créditos previamente adquiridos pelo LICENCIADO ou disponibilizados em razão do plano contratado.

6.2. Poderão ser cobrados por consumo, entre outros, serviços relacionados ao envio de mensagens por WhatsApp, assinatura eletrônica ou digital de documentos, emissão de documentos fiscais e outros serviços expressamente identificados no sistema.

6.3. O valor de cada serviço será informado no sistema ou nas condições comerciais vigentes.

6.4. A LICENCIANTE poderá alterar os valores dos serviços cobrados por consumo, especialmente quando houver alteração dos custos dos respectivos fornecedores ou serviços integrados.

6.5. Quando o saldo disponível for insuficiente, determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente bloqueadas até que seja realizada nova recarga ou disponibilização de créditos.

6.6. Créditos promocionais, bônus ou créditos incluídos em planos poderão possuir condições próprias de utilização e validade, quando previamente informadas.

7. DAS RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

7.1. O LICENCIADO é responsável pelas informações inseridas no Simples Podal por ele ou por seus usuários.

7.2. Compete exclusivamente ao LICENCIADO verificar a correção, integridade e adequação das informações clínicas, cadastrais, financeiras e administrativas registradas no sistema.

7.3. O Simples Podal constitui ferramenta de apoio à gestão e ao registro de informações e não substitui a avaliação, julgamento ou responsabilidade técnica do profissional.

7.4. A LICENCIANTE não interfere na relação profissional existente entre o LICENCIADO, seus profissionais e seus pacientes.

7.5. O LICENCIADO é responsável por utilizar o sistema em conformidade com a legislação aplicável à sua atividade profissional.

7.6. O LICENCIADO é responsável por obter, quando exigível, autorizações, consentimentos ou outras bases legais necessárias ao tratamento dos dados de pacientes e demais titulares cadastrados no sistema.

8. DOS DADOS DE PACIENTES

8.1. O Simples Podal permite que o LICENCIADO registre dados relacionados aos seus pacientes, inclusive dados cadastrais, informações de atendimento, documentos, imagens, anamneses, registros de evolução e outras informações necessárias à atividade profissional.

8.2. Algumas dessas informações poderão constituir dados pessoais sensíveis nos termos da legislação aplicável.

8.3. O LICENCIADO deverá cadastrar e utilizar essas informações exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação de seus serviços e demais hipóteses legalmente admitidas.

8.4. O LICENCIADO é responsável pela origem, legitimidade, exatidão e utilização das informações inseridas por ele e seus usuários.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

9.1. As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9.2. No tratamento dos dados dos pacientes cadastrados pelo LICENCIADO, os papéis das partes serão determinados conforme a operação de tratamento e a legislação aplicável, podendo o LICENCIADO atuar como controlador e a LICENCIANTE como operadora quando realizar o tratamento em nome do LICENCIADO.

9.3. A LICENCIANTE tratará os dados necessários à execução do serviço de acordo com as finalidades relacionadas à operação, segurança, suporte, manutenção e disponibilização do Simples Podal, bem como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

9.4. A LICENCIANTE adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço destinadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

9.5. O LICENCIADO deverá adotar medidas adequadas de segurança em seus próprios equipamentos, redes, dispositivos e credenciais de acesso.

9.6. Dados pessoais poderão ser tratados por fornecedores necessários à operação do serviço, incluindo infraestrutura tecnológica, armazenamento em nuvem, comunicação, assinatura de documentos, processamento de pagamentos e demais integrações utilizadas pelo Simples Podal, observadas as exigências legais aplicáveis.

9.7. A utilização do Simples Podal não dispensa o LICENCIADO de suas próprias obrigações perante a LGPD e demais normas aplicáveis à sua atividade.

10. DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS OU DIGITAIS

10.1. O Simples Podal poderá disponibilizar recursos para geração, envio, armazenamento e assinatura de documentos.

10.2. Compete ao LICENCIADO definir os documentos que serão utilizados em sua atividade profissional e verificar sua adequação jurídica e técnica.

10.3. Modelos eventualmente disponibilizados pelo sistema possuem caráter operacional e deverão ser avaliados pelo LICENCIADO considerando sua atividade e necessidades específicas.

10.4. O sistema poderá registrar evidências relacionadas ao processo de assinatura, tais como data e hora, identificação do documento, registros eletrônicos, código de validação, hash ou outros elementos técnicos.

10.5. O LICENCIADO é responsável por indicar corretamente o paciente, responsável ou demais signatários do documento.

11. DO WHATSAPP E DAS COMUNICAÇÕES

11.1. O Simples Podal poderá oferecer integração com serviços de comunicação, inclusive WhatsApp, para envio de mensagens relacionadas à atividade do LICENCIADO.

11.2. O LICENCIADO é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela existência de fundamento legítimo para a comunicação com seus destinatários.

11.3. É vedada a utilização das funcionalidades de comunicação para envio de conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento, ofensivo, não autorizado ou em desacordo com as regras das respectivas plataformas.

11.4. O funcionamento das comunicações poderá depender de plataformas, APIs, servidores e serviços de terceiros.

11.5. A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades, bloqueios, atrasos, alterações de regras ou limitações impostas por plataformas externas que estejam fora de seu controle razoável.

12. DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E OUTRAS INTEGRAÇÕES

12.1. O Simples Podal poderá disponibilizar integração com fornecedores responsáveis pela emissão, transmissão ou processamento de documentos fiscais.

12.2. O LICENCIADO é responsável pela correção das informações fiscais fornecidas e pela observância das obrigações tributárias aplicáveis à sua atividade.

12.3. O Simples Podal não presta serviços contábeis, fiscais ou jurídicos.

12.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por rejeições decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo LICENCIADO, regras dos órgãos públicos, indisponibilidade desses órgãos ou falhas de fornecedores externos.

13. DO ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS E IMAGENS

13.1. O Simples Podal poderá permitir o armazenamento de documentos, fotografias, imagens clínicas e outros arquivos relacionados aos atendimentos.

13.2. O armazenamento poderá ser realizado em infraestrutura própria ou contratada de terceiros especializados em serviços de computação e armazenamento em nuvem.

13.3. O LICENCIADO deverá utilizar os recursos de armazenamento exclusivamente para conteúdos relacionados às finalidades legítimas de utilização do sistema.

13.4. Poderão existir limites de armazenamento conforme o plano contratado.

14. DA SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

14.1. A LICENCIANTE empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Simples Podal disponível e em funcionamento adequado.

14.2. O sistema poderá ficar temporariamente indisponível em decorrência de:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualizações do software;
• falhas de infraestrutura;
• interrupções de internet ou telecomunicações;
• falhas de fornecedores externos;
• ataques cibernéticos ou incidentes de segurança;
• caso fortuito ou força maior;
• situações técnicas fora do controle razoável da LICENCIANTE.

14.3. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão realizadas buscando reduzir impactos aos usuários.

14.4. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou incidentes de segurança.

15. DOS SERVIÇOS E FORNECEDORES DE TERCEIROS

15.1. Algumas funcionalidades do Simples Podal dependem de serviços fornecidos por terceiros.

15.2. Esses serviços poderão incluir infraestrutura de hospedagem e armazenamento, meios de pagamento, comunicação, WhatsApp, emissão fiscal, assinatura, validação e outros serviços integrados.

15.3. Alterações, limitações, suspensões ou indisponibilidades desses fornecedores poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades do Simples Podal.

15.4. A LICENCIANTE poderá substituir fornecedores ou tecnologias quando necessário para manutenção, segurança, melhoria ou continuidade do serviço.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

16.1. A LICENCIANTE compromete-se a:

• disponibilizar o acesso ao Simples Podal conforme o plano contratado;
• realizar manutenção e evolução do software;
• corrigir falhas identificadas de acordo com sua natureza e prioridade;
• adotar medidas razoáveis de segurança compatíveis com o serviço;
• preservar a confidencialidade das informações às quais tenha acesso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
• disponibilizar canais de suporte conforme as condições comerciais vigentes.

17. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1. A LICENCIANTE não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• utilização incorreta do sistema;
• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo LICENCIADO;
• comprometimento de credenciais decorrente de conduta do LICENCIADO ou seus usuários;
• falhas nos equipamentos, dispositivos, redes ou conexão do LICENCIADO;
• indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle razoável da LICENCIANTE;
• decisões clínicas, profissionais, administrativas, financeiras, fiscais ou comerciais do LICENCIADO;
• utilização do sistema em desacordo com estes Termos ou com a legislação;
• caso fortuito ou força maior.

17.2. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada de forma a excluir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

18. DA SUSPENSÃO DO ACESSO

18.1. A LICENCIANTE poderá suspender total ou parcialmente o acesso ao sistema quando houver inadimplência, violação destes Termos, utilização ilícita ou abusiva, risco à segurança, determinação judicial ou administrativa ou necessidade emergencial de proteção da infraestrutura, dos dados ou dos demais usuários.

18.2. Sempre que possível e adequado à situação, o LICENCIADO será informado acerca da suspensão e das providências necessárias para regularização.

19. DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

19.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento do serviço conforme as condições do plano contratado.

19.2. O encerramento da contratação poderá resultar no bloqueio do acesso às funcionalidades do sistema.

19.3. Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos durante período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos.

19.4. Quando aplicável, poderão ser estabelecidos procedimentos e prazos para solicitação de exportação ou obtenção de dados antes da eliminação definitiva.

19.5. Decorrido o período aplicável de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja legalmente permitida ou exigida.

20. DAS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE

20.1. O Simples Podal é um software em constante evolução.

20.2. A LICENCIANTE poderá realizar atualizações, modificações de interface, alterações técnicas, inclusão ou substituição de funcionalidades e demais melhorias necessárias à evolução do produto.

20.3. Alterações relevantes que afetem substancialmente as condições contratadas serão comunicadas quando aplicável.

21. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

21.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou funcionais do Simples Podal.

21.2. Quando houver alteração relevante, a LICENCIANTE poderá solicitar ao LICENCIADO novo aceite da versão atualizada antes da continuidade da utilização do sistema.

21.3. Cada versão poderá ser identificada por número e data de vigência.

21.4. O registro eletrônico do aceite poderá conter informações destinadas a comprovar a manifestação de vontade, incluindo data e hora e outros registros técnicos pertinentes.

22. DA VIGÊNCIA

22.1. Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo LICENCIADO e permanecerão aplicáveis enquanto houver relação contratual ou utilização do Simples Podal, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento.

23. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

23.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

23.2. Aplicam-se às relações entre as partes, conforme o caso, as normas do Código Civil, da Lei nº 9.609/1998, da Lei nº 12.965/2014, da Lei nº 13.709/2018 e demais normas pertinentes.

24. DO FORO

24.1. Para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, será observado o foro legalmente competente, respeitadas as normas de competência e proteção aplicáveis à relação existente entre as partes.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Declaro que tive acesso aos Termos de Uso e Licença do Software Simples Podal, que li e compreendi suas disposições e que concordo com as condições estabelecidas neste instrumento.

Declaro, ainda, possuir capacidade e, quando aplicável, poderes para realizar este aceite em nome da pessoa física ou jurídica responsável pela contratação do Simples Podal.